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03 de agosto de 2015

Consumidor tem direito a troca imediata de celular com defeito

Publicado por Contexto Jurídico (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do qual o Idec faz parte, firmou na última sexta-feira (18), o entendimento de que o celular é um produto essencial. Isso significa que, a partir de agora, se o aparelho apresentar problemas de funcionamento, o consumidor pode exigir a troca imediata por outro de mesmo modelo, a devolução do valor pago ou ainda o abatimento proporcional no preço na aquisição de outro modelo.

O direito está garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - artigo 18, § 1º e ), que determina que quando o produto é essencial, não se aplica o prazo de 30 dias para a resolução do problema, dado ao fornecedor em outros casos.

A decisão do SNDC, coordenado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, se baseia na constatação de que o uso do produto não para de crescer, assim como as reclamações dos consumidores a respeito de aparelhos defeituosos e da dificuldade em ter o problema resolvido pelos fornecedores.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), realizada pelo IBGE, 92% dos lares brasileiros utilizam o serviço de telefonia móvel, sendo que 37% utilizam somente esse serviço.

Ao mesmo tempo, dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) indicam que o volume de reclamações relativas a aparelhos celulares representa 24,87% do total de reclamações junto aos Procons, segundo o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas 2009.

Além disso, não faltam relatos de dificuldades para a solução do problema, como falta de assistência técnica no município, falta de peças de reposição, demora para o conserto do produto etc.

Assim, o objetivo do SNDC é proteger o consumidor e evitar que ele seja penalizado com a perda temporária do aparelho que é, para muitos, o principal meio de comunicação. O Idec apoia o entendimento.

O que fazer

O consumidor pode exigir a solução imediata do problema ao comerciante (loja onde comprou o celular) ou ao fabricante do aparelho, pois, segundo o CDC, os fornecedores têm responsabilidade solidária.

Caso a resposta da loja ou do fabricante não seja satisfatória, o consumidor pode procurar o Procon de sua cidade, que além de intermediar a resolução do caso, poderá multar a empresa que descumprir a determinação. O consumidor também pode recorrer à Justiça.

O prazo para reclamar é de 90 dias a partir da data da compra em caso de defeito aparente (aquele que o consumidor percebe logo) e de 90 dias a partir da constatação do problema no caso do chamado "vício oculto", quando o defeito demora a se manifestar.

A advogada do Idec Daniela Trettel pondera que a avaliação a respeito de o problema no funcionamento se tratar de vício oculto ou de desgaste natural das peças deve ser feito caso a caso. "Não é razoável que um aparelho celular deixe de funcionar em seis meses; já um defeito após três ou quatro anos de uso é aceitável", exemplifica.

Fonte: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

3 Comentários

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Comprei um celular motorola moto x segunda geração, o celular com 13 dias de uso trincou a tela no meu bolso. Mandei para a garantia, que me informou que eles não cobrem a tela trincada, e o valor ficar em 520,00 para arrumar. O que eu posso fazer contra a motorola.

8 meses atrás Responder Reportar
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1 voto

Ganhei um celular Moto g 2 geração no dia do meu aniversario dia 19/07 domingo agora, usei ele no domingo e na segunda de noite deu defeito na terça levei na loja pra trocar, um funcionario iria trocar ai caiu o sistema, ele pediu pra mim voltar no outro dia no caso quarta, voltei outros funcionarios me atenderam, falaram que eu iria ter que esperar dias pra eles me ligarem pra ver se iriam ou não trocar o celular pra mim, e agora quando vão ter o bom senso de me ligarem quais são os meus direitos sobre isso...

1 semana atrás Responder Reportar
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esto com problema com celular nao estu satisfeita com o celular a loja nao quer me devlver o meu dinheiro relata que eu quen fui naloja comprar , me ajude como posso solucionar

11 meses atrás Responder Reportar
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