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25 de Maio de 2019
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    Senado aprova pedido de habilitação para casamento pela internet

    Contexto Jurídico
    Publicado por Contexto Jurídico
    há 9 anos

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (10) projeto de lei que autoriza o requerimento de habilitação para casamentos pela internet . De autoria do líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), a matéria foi apreciada em caráter terminativo e segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados.

    A relatora Serys Slhessarenko (PT-MT) argumentou que a habilitação para casamento pela internet segue na esteira dos procedimentos judiciais que visam à eliminação do processo em papel, mediante utilização da rede internacional de computadores.

    A senadora destacou ainda que a proposta vai ao encontro de matérias já aprovadas pela Casa, como a lei que possibilitou a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual em cartórios extrajudiciais por transmissão eletrônica.

    Fonte: ABr

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